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Serviço Família Acolhedora

Serviço recomendado para

O que é?

O serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescente em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço de Família Acolhedora, constitui-se na guarda de crianças e adolescentes por famílias previamente cadastradas no serviço e habilitadas, residentes no Município de Jupiá, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, ofertando meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Oeste.

para efeitos dessa Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda de poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Assistência Social
7:45/11:45 - 13:00/17:00
Rua Ponta Porã , 455 - Centro
Por telefone
Secretaria de Assistência Social
Fone: (49) 3341-0072
Observação: Somente Informações

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Ficha de cadastro (modelo fornecido pelo Serviço Família Acolhedora)

Original 1

Carteira de identidade e CPF

Original 1

Certidão de nascimento ou casamento

Original 1

Comprovante de residência

Original 1

Certidão negativa de antecedentes criminais do todos os membros da família maiores de 18 anos

Original 1

Atestado médico comprovando saúde física e mental do (s) responsável (is)

Original 1

Comprovante de rendimento do grupo familiar

Original 1

Declaração do banco com número da agência e conta em nome do responsável

Original 1

Outras exigências

  • As pessoas interessadas em participar do serviço Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
  • Não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro
  • Ter moradia fixa no município de Jupiá há mais de (1) um ano
  • Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes
  • Os responsáveis devem ser maiores de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil
  • Ser pelo menos, dezesseis anos mais velhos do que o acolhido
  • Presentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e demonstrar interesse em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar
  • Apresentar concordância de todos os membros da família, independentemente da idade
  • Não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas
  • Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do Serviço
  • Não estar inscrito no cadastro nacional de Adoção (declaração emitida pelo órgão competente)
  • Apresentar questão de habitabilidade a criança e ao adolescente acolhido.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 0709/2019
Ementa: dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisorio de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Assistência Social

Rua Ponta Porã , 455 - Centro
(49) 3341-0072 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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  • Idosos
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